PORTARIA No 099/2023/GS/SINFRA-MT
Estabelece a proibição por tempo indeterminado de trânsito de veículos de carga, combinações de veículos de carga – CVC, Combinações de Transportes de Veículos – CTV e de cargas indivisíveis, ônibus rodoviário convencional e ônibus rodoviário com reboque não integrantes do STCRIP na Rodovia Estadual MT 251, no trecho em que especifica e dá outras providências
O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, DE MATO GROSSO – SINFRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato grosso,
CONSIDERANDO o art. 22 da Lei Complementar n.o 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;
Em 2022 o jornalista Arthur Garcia denunciou o risco eminente no local e chamou atenção para o risco que os motoristas estavam correndo naquele trecho da rodovia. (Veja o vídeo).
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 284, de 07 de outubro de 2015, que define a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, como órgão executivo rodoviário do Estado de Mato Grosso, cabendo-lhe por competência no âmbito de sua circunscrição, todas as ações estabelecidas no art. 21, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN no 882/2021 e suas alterações;
CONSIDERANDO o aumento significativo do fluxo de veículos de carga nas Rodovias Estaduais, gerando em consequência uma degradação precoce do pavimento e diminuição da sua vida útil, gerando aumento de despesas relacionadas a manutenção e conservação de Rodovias e aumento do risco de sinistros de trânsito, com consequências imprevisíveis;
CONSIDERANDO especificamente a situação da Rodovia Estadual MT 251 no trecho denominado Estrada-Parque, quanto a falta de acostamento e existência de poucos locais onde é possível a manobra de ultrapassagem, gerando situações de congestionamento e ocorrência de sinistros de trânsito envolvendo veículos de carga, com danos ao patrimônio público e a terceiros;
CONSIDERANDO que, no trecho da Rodovia MT 251 onde está localizado o ponto turístico denominado “portão do inferno”, o trânsito de veículos de carga e consequente trepidação do pavimento e da Obra de Arte Especial (estrutura ancorada) vêm afetando a elevação existente no local, gerando constantes deslizamentos de rochas no leito da Rodovia, colocando em risco os usuários da via, podendo causar sinistros de trânsito e bloqueio parcial ou total da via com consequências imprevisíveis ; e,
CONSIDERANDO o compromisso da SINFRA-MT na preservação da vida das pessoas no trânsito e incolumidade do patrimônio público e a necessidade de implantar solução de engenharia que venha a mitigar os riscos dos deslizamentos de rochas no “portao do inferno”,
RESOLVE:
Art. 1o – Fica proibido por tempo indeterminado o trânsito de Veículos de Carga, Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações de Transportes de Veículos – CTV e de cargas indivisíveis, ônibus rodoviário convencional e ônibus rodoviário com reboque, com quaisquer dimensões, no segmento rodoviário mencionado a seguir:
I. Rodovia MT 251, trecho compreendido pela denominada Estrada-Parque, do entroncamento com a Rodovia MT 351 – KM 16+650 metros até o início do perímetro urbano do Município de Chapada dos Guimarães.
§1o – excetuam-se dessa proibição os ônibus convencionais que executam o transporte intermunicipal de passageiros das linhas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso – STCRIP/MT cujas linhas têm a MT 251 como trajeto.
§2o – A proibição de trânsito descrita no caput deste artigo abrange dias úteis, finais de semana e feriados, em qualquer horário.
Art. 2o – Os usuários que necessitarem transitar com Veículos de Carga, Combinações de Veículos de Carga, Combinações de Transportes de Veículos – CTV e de cargas indivisíveis, para executar transporte de carga até o Município de Chapada dos Guimarães ou transportar cargas a partir dele, bem como os ônibus rodoviários convencionais e ônibus rodoviários com reboque que não pertencem ao STCRIP, deverão utilizar o segmento da Rodovia MT 251 em direção ao entroncamento com a Rodovia MT 140 (rotatória do Posto Gardés), tanto para sair do Município de Chapada dos Guiamrães como para chegar ao Município.
Art. 3o – A não observância dos preceitos desta Portaria sujeita o infrator à autuação por infração de trânsito prevista no artigo 187, inciso I, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como às medidas administrativas previstas, sem prejuízo de outras infrações de trânsito constatadas e das sanções previstas em Lei e demais normas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA.
Art. 4o – Ficam CANCELADAS todas as Autorizações Especiais de Trânsito – AET concedidas para trânsito na Rodovia MT 251.
Art. 5o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2023.
RODRIGO ALONSO LEMES Superintendente de Operações de Rodovias SUOR/SALOC/SINFRA-MT
JOELSON OBREGÃO MATOSO Secretario Adjunto de Logística e Concessões SALOC/SINFRA-MT
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística SINFRA-MT
