A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, e, Procuradoria Geral do Município, lançou, hoje (15), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2025. A ação possibilita ao cidadão a regularização de créditos tributáveis e não tributáveis, vencidos até 31 de dezembro de 2024. O prazo para aderir ao programa começa amanhã, quinta-feira, dia 16 de outubro e segue até 17 de novembro.
O Refis, instituído pelo Lei Complementar 225/2025, tem como principal benefício a concessão de desconto nos juros e multa, bem como facilidade de parcelamento da dívida ativa. Para os que optarem pela pagamento em cota única, o desconto será de 100% nos juros e multas. Para os que optarem por parcelar, a dívida poderá ser paga em até 36 vezes. Será concedido desconto de 70% aos que parcelarem em até 12 vezes; 50% de desconto para parcelamentos entre 13 e 24 vezes e, 20% de desconto para quem aderir ao parcelamento entre 25 e 36 meses.
O programa foi oficialmente comunicado em coletiva de imprensa, na manhã de hoje. A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que a opção da regularização por meio do parcelamento é uma oportunidade concedida pela gestão para facilitar a vida do morador.
“Nós temos se preocupado, sim, com o contribuinte, dando a ele a oportunidade da sua regularização para que ele esteja aí contribuindo com o desenvolvimento do município e tendo acesso aos descontos, com o parcelamento, nesse ano um pouco maior, chegando até 36 vezes. Porque nós entendemos que às vezes as pessoas passam por algum infortúnio e por alguma dificuldade financeira e isso causou um atraso junto à prefeitura municipal. Mas esse é o momento de você procurar o município, se regularizar, aproveitar os descontos e contribuir com o desenvolvimento. Então esse é o nosso maior objetivo”, disse.
Faira Strapazzon, secretária de Governo e Planejamento Estratégico, avalia que essa é uma ótima chance de quem está com débitos em aberto, renegociarem a dívida com bons descontos e facilidade de pagamento.
“Esse Refis possibilita que todos os munícipes tenham acesso, tenham possibilidade de regularizar suas contas e seus débitos junto ao município. Entendemos que é um momento muito específico do ano, que favorece bastante as pessoas, na qual eles podem fazer toda uma organização financeira da sua família, do seu orçamento familiar, e dessa forma, ajustar todas as possibilidades. Sabemos da importância para os CNPJ’s para que eles possam ter liberações de certidões e dessa forma poder fazer negociações e participar de licitações junto ao município, o que também é um grande incentivo e uma procura”, comentou.
Faira destaca ainda que a contribuição por meio dos impostos favorece a população, tendo o retorno em saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança e trânsito.
“Sabemos que todo o imposto pago por você, munícipe, ele retorna em serviço e investimento. Nosso prefeito está sempre buscando fazer intermediações e captações de recursos para ampliar ainda mais a rede de assistência e, é claro, os investimentos necessários, seja para pavimentação, para construções de novas UBSs, novas escolas, implementação de novos serviços de atendimento, que contribua diretamente à comunidade. Então, todo recurso que vem aos cofres públicos, ele retorna a você, cidadão, em forma de serviços, em forma de prestação, de atenção às necessidades que são apresentadas, independente de quais sejam, seja de ação social, saúde, educação e infraestrutura”, explicou ela.
O programa foi criado em conjunto com a Câmara Municipal que aprovou o projeto enviado pela Prefeitura. “Quero enaltecer o Executivo, o empenho e a dedicação de todos os nossos secretários, assim como a Secretaria de Finanças e o próprio Jurídico do Executivo que trabalharam, arduamente, para que nós tivéssemos esse projeto sendo aprovado pela Câmara Municipal. Então, nós acabamos apresentando uma emenda que teve o apoio de todos os colegas de parlamento, ao meu lado o vereador Toninho, que não mediu esforços para nos auxiliar e darmos celeridade na aprovação do Refis. Portanto, nós estamos ouvindo a comunidade e dando respaldo a eles e eu quero, nessa oportunidade, agradecer também o prefeito Roberto Dorner e o vice Paulinho pelo entendimento”, destacou o vereador Célio Garcia – líder do Executivo na Câmara.
Como aderir?
O interessado poderá procurar atendimento em:
O Refis, instituído pelo Lei Complementar 225/2025, tem como principal benefício a concessão de desconto nos juros e multa, bem como facilidade de parcelamento da dívida ativa. Para os que optarem pela pagamento em cota única, o desconto será de 100% nos juros e multas. Para os que optarem por parcelar, a dívida poderá ser paga em até 36 vezes. Será concedido desconto de 70% aos que parcelarem em até 12 vezes; 50% de desconto para parcelamentos entre 13 e 24 vezes e, 20% de desconto para quem aderir ao parcelamento entre 25 e 36 meses.
O programa foi oficialmente comunicado em coletiva de imprensa, na manhã de hoje. A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que a opção da regularização por meio do parcelamento é uma oportunidade concedida pela gestão para facilitar a vida do morador.
“Nós temos se preocupado, sim, com o contribuinte, dando a ele a oportunidade da sua regularização para que ele esteja aí contribuindo com o desenvolvimento do município e tendo acesso aos descontos, com o parcelamento, nesse ano um pouco maior, chegando até 36 vezes. Porque nós entendemos que às vezes as pessoas passam por algum infortúnio e por alguma dificuldade financeira e isso causou um atraso junto à prefeitura municipal. Mas esse é o momento de você procurar o município, se regularizar, aproveitar os descontos e contribuir com o desenvolvimento. Então esse é o nosso maior objetivo”, disse.
Faira Strapazzon, secretária de Governo e Planejamento Estratégico, avalia que essa é uma ótima chance de quem está com débitos em aberto, renegociarem a dívida com bons descontos e facilidade de pagamento.
“Esse Refis possibilita que todos os munícipes tenham acesso, tenham possibilidade de regularizar suas contas e seus débitos junto ao município. Entendemos que é um momento muito específico do ano, que favorece bastante as pessoas, na qual eles podem fazer toda uma organização financeira da sua família, do seu orçamento familiar, e dessa forma, ajustar todas as possibilidades. Sabemos da importância para os CNPJ’s para que eles possam ter liberações de certidões e dessa forma poder fazer negociações e participar de licitações junto ao município, o que também é um grande incentivo e uma procura”, comentou.
Faira destaca ainda que a contribuição por meio dos impostos favorece a população, tendo o retorno em saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança e trânsito.
“Sabemos que todo o imposto pago por você, munícipe, ele retorna em serviço e investimento. Nosso prefeito está sempre buscando fazer intermediações e captações de recursos para ampliar ainda mais a rede de assistência e, é claro, os investimentos necessários, seja para pavimentação, para construções de novas UBSs, novas escolas, implementação de novos serviços de atendimento, que contribua diretamente à comunidade. Então, todo recurso que vem aos cofres públicos, ele retorna a você, cidadão, em forma de serviços, em forma de prestação, de atenção às necessidades que são apresentadas, independente de quais sejam, seja de ação social, saúde, educação e infraestrutura”, explicou ela.
O programa foi criado em conjunto com a Câmara Municipal que aprovou o projeto enviado pela Prefeitura. “Quero enaltecer o Executivo, o empenho e a dedicação de todos os nossos secretários, assim como a Secretaria de Finanças e o próprio Jurídico do Executivo que trabalharam, arduamente, para que nós tivéssemos esse projeto sendo aprovado pela Câmara Municipal. Então, nós acabamos apresentando uma emenda que teve o apoio de todos os colegas de parlamento, ao meu lado o vereador Toninho, que não mediu esforços para nos auxiliar e darmos celeridade na aprovação do Refis. Portanto, nós estamos ouvindo a comunidade e dando respaldo a eles e eu quero, nessa oportunidade, agradecer também o prefeito Roberto Dorner e o vice Paulinho pelo entendimento”, destacou o vereador Célio Garcia – líder do Executivo na Câmara.
Como aderir?
O interessado poderá procurar atendimento em:
Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na avenida governador Júlio Campos, Centro, próximo ao Banco do Brasil unidade Catedral, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h;
Ganha Tempo, localizado na avenida das Acácias, nº 280, Jardim Botânico – de segunda à sexta-feira das 8h às 17h;
Online direto no site da Prefeitura de Sinop em: www.sinop.mt.gov.br
Honorários jurídicos zero
A Lei Complementar 225/2025 veio, este ano, com uma grande novidade para o sinopense. O projeto encaminhado para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores sem a incidência dos honorários do procurador geral do município. Neste caso, o contribuinte não precisará pagar uma taxa para ter acesso ao benefício da renegociação.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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