O governo federal poderá ser proibido de bloquear quaisquer gastos das 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. É o que aprovou, nesta terça-feira (16), a Comissão de Infraestrutura (CI), juntamente com pedido de urgência. A proposta vai à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLP 73/2025, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), insere as agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se das agências nacionais de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dado.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), disse que a autonomia das agências será apenas “no papel” enquanto o Poder Executivo puder limitar as movimentações financeiras dos órgãos. O contingenciamento é usado pelos governos alcançar a meta fiscal — cálculo que mede a saúde das contas públicas anualmente.
— Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo […]. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal… — disse o senador.
Este ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, de acordo com o Decreto de 12.990, de 29 de maio de 2026.
Atividades-fim
O relatório de Marcos Rogério retira as condições originais do projeto de Laércio Oliveira. O texto previa imunidade aos bloqueios de gastos apenas de despesas de atividade-fim e oriundas de recursos próprios das agências, de taxas de fiscalização e de fundos.
— [As atividades das agências] dependem de uma estrutura de suporte administrativo, tecnológico, logístico e operacional sem a qual não podem ser adequadamente executadas. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades — disse o relator.
‘Prudência’
A aprovação ocorreu após vistas (mais tempo para análise) de quatro horas, a pedido da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). Ela apoiou a versão original de Laércio Oliveira e chamou a de Márcio Rogério de “menos prudente”.
— Uma coisa é garantir que a agência gaste a taxa que ela arrecadou no seu setor, outra completamente diferente é imunizar recursos gerais do Orçamento por completo sob gestão fiscal do governo federal. Não é um capricho, mas uma ferramenta vital de responsabilidade fiscal — argumentou.
Emenda rejeitada
Marcos Rogério rejeitou a emenda do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) para também livrar dos bloqueios os gastos com ciência e tecnologia oriundos de contribuições sociais (tipo de tributo voltado aos direitos sociais). Atualmente, apenas os custeios de fundos deste setor não são contingenciáveis.
Audiência pública
Durante o período de vista, a CI recebeu em audiência pública representantes das agências reguladoras para exporem a situação dos órgãos. Em 2025, a comissão realizou debate sobre o mesmo tema.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
