O Município de Juína lançou oficialmente o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 2026-2035, atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca. O ato de entrega do documento foi realizado nesta quinta-feira (03), às 15h, na Casa da Cultura.A iniciativa é um dos objetivos do projeto Gaia e representa um importante avanço na estruturação das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres no município. A medida também atende à determinação da Lei Federal nº 14.899/2024, que estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração e implementação de planos de metas para o enfrentamento da violência contra a mulher pelos municípios brasileiros.Em março deste ano, o promotor de Justiça Rodrigo da Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína, expediu recomendação para que a Prefeitura Municipal elaborasse e publicasse o plano municipal. O documento também estabelecia a necessidade de comunicação ao Ministério Público sobre as providências adotadas.Para o promotor de Justiça, a implementação do plano fortalece a rede de proteção e cria mecanismos permanentes para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica.“O plano municipal representa um instrumento fundamental de planejamento e governança das políticas públicas voltadas às mulheres. Mais do que cumprir uma exigência legal, a sua implementação demonstra o compromisso das instituições com a proteção das mulheres e com a construção de uma rede integrada de prevenção, acolhimento e responsabilização dos agressores”, destacou Rodrigo da Silva.Construído de forma coletiva, o plano contou com a participação de representantes do sistema de Justiça, segurança pública, assistência social, saúde, educação e sociedade civil organizada. A equipe de elaboração reuniu profissionais de diversos órgãos e instituições, incluindo a Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Patrulha Maria da Penha, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM), secretarias municipais e demais integrantes da rede de enfrentamento.Com vigência até 2035, o documento estabelece ações estratégicas distribuídas em cinco eixos: prevenção, educação e mudança cultural; atenção integral à saúde das mulheres; proteção, assistência e acolhimento social; segurança pública, investigação e justiça; e governança. Entre as metas previstas estão a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), o fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, a ampliação de campanhas educativas, a qualificação permanente dos profissionais da rede de proteção e a implementação de mecanismos de monitoramento das políticas públicas voltadas às mulheres.O plano também prevê a integração das ações ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, garantindo recursos e continuidade às políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.De acordo com o diagnóstico que integra o documento, a violência doméstica continua sendo um dos principais desafios para a garantia dos direitos das mulheres. O plano busca fortalecer a articulação entre o Poder Executivo, o sistema de Justiça, as forças de segurança e a sociedade civil para reduzir os índices de violência, ampliar o acesso à proteção e promover uma cultura de respeito e igualdade.A implementação do plano será acompanhada por um comitê gestor formado por representantes de diversos órgãos da rede de enfrentamento, com monitoramento anual das metas e indicadores estabelecidos para os próximos dez anos.
Fonte: Ministério Público MT – MT
