A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou o relatório das atividades realizadas em 2024. Conforme dados divulgados pela equipe técnica, os deputados participantes receberam e analisaram, no ano passado, 68 projetos de lei, 12 substitutivos integrais a projetos de lei e três emendas a projetos de lei.
“A Comissão teve uma participação efetiva e decisiva na aprovação de projetos que trouxeram benefícios à população mato-grossense. Além das proposituras analisadas, fizemos gestão em pautas importantes como, por exemplo, de enfrentamento junto à concessionária de energia elétrica (Energisa), relacionadas tanto à distribuição eficaz de energia à população, quanto a proibição da taxação da energia solar”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende (União).
Rezende também destacou o trabalho desenvolvido junto às concessionárias de rodovias. “Cobramos melhorias na trafegabilidade e segurança do cidadão, com a viabilização de guinchos e ponto de apoio nas estradas de Mato Grosso”, contou ele.
Saúde – A saúde também foi pauta na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. “Pleiteamos junto à Secretaria de Estado de Saúde a transparência na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para a marcação e realização de exames e cirurgias, onde através pelo aplicativo de celular o cidadão pode saber sua posição na fila”, citou Rezende.
Para o vice-presidente da Comissão, deputado Diego Guimarães, os deputados trabalharam de forma ostensiva defendendo o direito do cidadão, e recebendo sugestões e denúncias.
“A Comissão exerceu o seu papel no ano de 2024 defendendo o consumidor. Inclusive, nesse ano, a gente encerrou uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tratava da Telefonia Móvel, a qual presidi. A gente não só tramitou projetos de leis, mas também convocamos empresas, como por exemplo, a Energisa, que hoje tem deixado muito a desejar para a população mato-grossense na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica”, destacou Guimarães (Republicanos).
A entrada em vigor da Lei nº 12.685/2024, de autoria do deputado Júlio Campos (União) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos”.
Consta na Lei que, as concessionárias de energia elétrica devem desenvolver material educativo detalhado, incluindo guias impressos, vídeos educativos e conteúdo online, que informem aos consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica.
A Lei aborda ainda especificamente situações decorrentes de eventos climáticos, como tempestades, inundações, ventos fortes, terremotos, entre outros, destacando os riscos associados e as precauções a serem tomadas.
As instruções devem ser disponibilizadas, em formato físico, em locais de fácil acesso, como escritórios de atendimento ao cliente, agências e pontos de pagamento de contas e, em formato digital, nos sites oficiais das concessionárias, com destaque na página principal, garantindo a visibilidade e disponibilidade para todos os consumidores.
“Essa Lei traz como o próprio nome diz, uma política de conscientização e prevenção de acidentes na rede elétrica, porque a conta de luz já chega para todas as casas. Então, de que custa inserir ali algumas advertências com relação ao risco da rede elétrica? Então, essa é a importância de uma lei como essa, que tramitou na Comissão e passou. Então, a grande proteção que ela traz são pequenas medidas de maneira sábia que pode salvar vidas”, destaca o deputado.
Outra propositura analisada pela Comissão foi o veto total nº 80/2024 ao Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que “estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água no Estado de Mato Grosso a incluírem nas faturas advertência sobre os riscos de água parada”.
“É um projeto de lei que foi vetado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), acredito que deve ter sido verificado alguma inconstitucionalidade. Trata-se de uma política pública de conscientização.
Contribuinte – Para o deputado Diego Guimarães, em 2024, a CDCC teve um papel importante em defesa da população mato-grossense, respeitando o direito do contribuinte através da aprovação de um Código de Defesa próprio.
“A gente teve a aprovação no Código de Defesa do Contribuinte, uma Lei de minha autoria, a Lei Complementar 789/2024. uma Lei inovadora que estabelece direitos, obrigações, trazendo equilíbrio para essas relações também tão importantes que é a relação de consumo, a relação estado e contribuinte, relação a tributários”, avaliou Guimarães.
CDCC – A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte representa uma das quatro Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, integrante do Núcleo Econômico.
A equipe técnica do Núcleo Econômico, é composta por onze servidores, sendo coordenado por um Consultor Legislativo da Mesa Diretora e mais dez servidores (analistas, assistentes e assessores) os quais desenvolvem diversas atribuições de apoio, consultoria e assessoramento às atividades parlamentares.
São membros titulares da Comissão, os deputados Sebastião Rezende (presidente), Diego Guimarães (vice-presidente), Dr. Eugênio (PSB), Juca do Guaraná (MDB) e Valdir Barranco (PT) e suplentes, os parlamentares Beto Dois a Um (União), Dilmar Dal Bosco (União), Fabinho Tardin (PSB), Dr. João (MDB), Wilson Santos (PSD).
Fonte: ALMT – MT
